Vínculo de emprego. Multa do art. 477 da CLT.

A decisão judicial que declara a existência de uma relação de emprego produz efeitos ex tunc, gerando as consequências jurídicas correspondentes.

Intervalo Previsto No Artigo 384 Da Clt. Aplicabilidade.

Não há que se falar na incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Equiparação salarial deve seguir requisitos do artigo 461 da CLT

Para conseguir equiparação salarial com paradigma, o empregado deve exercer idêntica função, com desempenho das mesmas tarefas, ao mesmo empregador e na mesma localidade.

Horas extras. Exceção do art. 62, inc. I da CLT.

Vendedor externo. Não caracterização.

Órgão Especial examinará constitucionalidade de alteração da CLT

? relativo à URP de 1989 ? contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35.

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Comissão de Trabalho aprovou cinco alterações na CLT

Horas extras. Exceção do artigo 62, II, da CLT.

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 896 da CLT.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

Agravo de instrumento. Sucessão. Violação do artigo 10 da CLT.

Custas. Condenação solidária. Exigibilidade. Art. 789, § 1º, da CLT.

Membro do conselho fiscal. Estabilidade. Art. 522 da CLT.

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT

Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF.

Adicional de Insalubridade. Intervalo do artigo 253 da CLT

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.